TST - E-ED-RR - 618042/1999


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR DESFUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Uma vez evidenciada a manifestação expressa da Turma a respeito da totalidade das matérias veiculadas nos embargos de declaração e o exame das questões por seus vários aspectos, conforme articulado pela parte, não há como proclamar a nulidade da decisão, diante do inafastável reconhecimento da total entrega da prestação jurisdicional devida. Desfundamentação do julgado não caracterizada. Violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 535 e 458 do Código de Processo Civil, 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal não demonstrada. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho consagra entendimento no sentido de que a expressa alegação de ofensa ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho constitui pressuposto indispensável para o conhecimento dos embargos, na hipótese de não ter sido conhecido o recurso de revista pela ausência dos seus aspectos intrínsecos de cognição. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 294 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 618042/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão da turma por desfundamentação do, negativa da prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez evidenciada a.

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