STJ - EREsp 489327 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0185137-0


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NOTÓRIO - PIS -
PRESCRIÇÃO - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP 435.835-SC - ACOLHIMENTO
DOS EMBARGOS.
1. Conforme o entendimento uniforme deste Tribunal Superior,
"tratando-se de matéria reiteradamente examinada por esta Corte e
sendo notória a divergência entre a orientação adotada pelo acórdão
recorrido e a jurisprudência aqui predominante, é de se dispensar o
rigor formal na demonstração do dissídio" (AERESP 280619/MG, Corte
Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 19/12/2003).
2. Após acentuada divergência sobre o exato termo inicial para a
contagem do prazo prescricional nas ações de repetição de indébito
tributário, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 435.835-SC,
Relator para o acórdão o Ministro José Delgado, na sessão do dia
24/3/2004, adotou novamente o critério único dos "cinco mais cinco",
independentemente de se tratar de tributo cuja inconstitucionalidade
tenha sido declarada pela via do controle difuso - com Resolução do
Senado suspensiva da execução da norma - ou do concentrado.
3. Precedentes desta Primeira Seção.
4. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 489327 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0185137-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 397
Tópicos tributário, embargos de divergência, dissídio notório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›