TST - E-ED-A-RR - 33447/2002-900-02-00


20/abr/2006

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS COLACIONADOS EXTEMPORÂNEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo (item II da Súmula 387 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 33447/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, recurso interposto via fac-símile, originais colacionados extemporâneamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›