STJ - AgRg no Ag 594813 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039888-9


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO EDUCAÇÃO.
ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO
VIOLADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não é adequada a via especial para analisar questões que envolvam
apreciação de matéria constitucional, pois tal resultaria em
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Quanto à compensação, a Corte a quo negou provimento à apelação
da ora agravante sob o fundamento de que a contribuição em comento é
constitucional e, por isso, exigível. Assim, restaram prejudicadas
as questões referentes à compensação do suposto crédito, não sendo
debatidas no acórdão impugnado. Dessa forma, também deve ser mantida
a decisão agravada, pois corretamente fundamentada na ausência de
prequestionamento dos dispositivos apontados como violados.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 594813 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0039888-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 433
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, salário educação, enfoque constitucional.

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