TST - AI - 1592/2004-049-03-41


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. CABIMENTO. CONHECIMENTO. 1. O cabimento do agravo de instrumento, no Processo do Trabalho, restringe-se às decisões interlocutórias que denegarem seguimento a recurso (CLT, art. 897, b, e item II da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Assim, manifestamente inadmissível agravo de instrumento contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que nega provimento a agravo de instrumento que objetivava destrancar recurso ordinário cujo seguimento foi denegado.

Tribunal TST
Processo AI - 1592/2004-049-03-41
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso, cabimento.

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