STJ - AgRg no Ag 586885 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022850-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº
9.718/98.
1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art.
3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 — que dispõe sobre a exclusão da
receita bruta dos valores que, computados como receita, foram
transferidos a outra pessoa jurídica, para fins de determinação da
base de cálculo do PIS e da COFINS — nunca teve eficácia, em virtude
da ausência de norma regulamentadora exigida em tal dispositivo,
posteriormente revogado com a edição da MP 1.991-18/00.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 586885 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022850-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 430
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em agravo de instrumento.

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