STJ - AgRg na AR 2996 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0218573-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. É atribuição do relator negar seguimento a pedido manifestamente
intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do
Tribunal, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2996 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2003/0218573-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 389
Tópicos processual civil, ação rescisória, ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

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