TST - AIRR - 81629/2003-900-01-00


20/abr/2006

PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. 1. O não-conhecimento do recurso de agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados, com apoio no art. 897, § 1º, da CLT, não importa em violação direta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois supõe necessariamente exame prévio da controvérsia à luz da norma infraconstitucional. 2. Inadmissível, pois, recurso de revista contra acórdão proferido em processo de execução, se tal pressupõe incursão necessária à legislação infraconstitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula nº 266 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 81629/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos processo de execução, agravo de petição, delimitação dos valores impugnados.

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