STJ - AgRg no Ag 551625 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0166465-8


17/dez/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO VIA CORREIO
ELETRÔNICO (E-MAIL). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ASSINATURA. RECURSO
INEXISTENTE. PRECEDENTES.
Não há regulamentação no âmbito desta Corte quanto ao uso de correio
eletrônico para a prática de atos processuais, não sendo suficientes
e adequadas as disposições da Lei 9.800/99, relativas à utilização
de fac-simile.
Nos termos dos precedentes do STJ, os recursos assim encaminhados
são considerados inexistentes por falta de assinatura.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551625 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0166465-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 559
Tópicos agravo em agravo de instrumento, recebimento do recurso via correio eletrônico (e-mail), ausência de regulamentação.

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