TST - RR - 1004/2003-092-15-00


20/abr/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRA INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. 1. Ostenta natureza salarial e não indenizatória, a parcela prevista no art. 71, § 4º da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 8923/94, em virtude da não-concessão pelo empregador de intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. Além de a própria lei mandar remunerar tal período, está superada a doutrina clássica que conceituava salário estritamente como contraprestação de serviço. No caso, trata-se de remunerar como hora extra o tempo em que o empregado é privado de descanso essencial à recuperação das energias. Ademais, sempre que um trabalho é exigido do empregado em condições excepcionais, ou mais gravosas, a lei cuida de penalizar o empregador impondo um sobre-salário que o desencoraje de tal prática deletéria à saúde do empregado (por exemplo, dobra salarial referente ao repouso semanal não usufruído). Incidência da OJ nº 307 da SbDI-1 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1004/2003-092-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, hora extra integral.

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