TST - RR - 241/2001-046-15-00


20/abr/2006

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO. PODERES. 1. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por advogado na petição inicial da ação trabalhista, em nome e em favor de seu cliente, munido apenas de procuração com poderes para o foro em geral, revela-se apta a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita para isentar o Autor do pagamento dos honorários periciais (arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/50; Código de Processo Civil, art. 38, e CLT, art. 790-B). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 241/2001-046-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos assistência judiciária gratuita, honorários periciais, declaração de pobreza.

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