STJ - AgRg no Ag 607050 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0064539-4


17/dez/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL. PRAZO DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não se aplica o benefício legal da contagem em dobro do prazo
previsto no artigo 191 do CPC, quando se trata de agravo de
instrumento manifestado contra despacho indeferitório de recurso
especial exclusivo do agravante, mormente no caso em tela, em que a
r. sentença extinguiu o feito em relação ao outro litisconsorte,
dada a sua ilegitimidade passiva ad causam.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 607050 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0064539-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 572
Tópicos agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso, prazo do artigo 191 do código de processo civil, não se aplica o.

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