TST - AIRR - 81799/2003-900-01-00


20/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 515 DO CPC 1. A amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário opera-se na exata dimensão da impugnação, a teor do brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum, consagrado no art. 515 do CPC. Daí não se segue que a impugnação da sentença apenas no tocante à rejeição de um pedido principal não transfira automaticamente à cognição do Tribunal ad quem o exame também do pedido acessório. Patente que a transferência de cognição da matéria concernente ao pedido principal também transfere ao Tribunal, independentemente de provocação explícita do interessado no recurso, a matéria atinente ao pedido acessório, pois este sempre segue a sorte do principal. 2. Assim, se o Reclamante postula a reforma da sentença tão-somente no que rejeita o pedido de horas extras, sem aludir aos reflexos destas, embora pleiteados na petição inicial, e o Tribunal dá provimento ao recurso para impor condenação em horas extras, bem como em reflexos respectivos, não significa que haja aí afronta ao art. 515 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81799/2003-900-01-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso ordinário, efeito devolutivo, extensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›