TST - AIRR - 321/2003-018-04-40


20/abr/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 1. As multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não se apresentam como cláusulas penais, já que não se encontram previstas no contrato individual de trabalho. Efetivamente, tais multas caracterizam-se como sanções previstas em lei pelo descumprimento da obrigação do pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais. 2. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2003-018-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do art, 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›