TST - RR - 614082/1999


20/abr/2006

PRELIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. 1. Não é inepta a petição inicial de ação trabalhista apenas porque, ao formular pedido de equiparação salarial, indica vários (05) paradigmas. A lei (CLT, art. 840, § 1º) é bem menos rigorosa ao apontar os requisitos formais da petição iniciais da petição inicial trabalhista, levando-se em conta a simplicidade por que se orienta e a própria faculdade de reclamação verbal. De resto, a indicação de mais de um paradigma, conquanto dificulte, não tolhe o exercício do direito de defesa. 2. Afronta o art. 840, § 1º da CLT acórdão que declara a inépcia de petição inicial formalmente idônea, tanto que não obstou a emissão de sentença de mérito pela Vara do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 614082/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar, petição inicial, inépcia.

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