TST - RR - 707144/2000


20/abr/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338/TST. 1.É ônus do empregador que conte com mais de dez empregados a prova da jornada de trabalho, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. Trata-se de prova pré-constituída obrigatória. A não-exibição judicial injustificada, ou a exibição de controles de jornada manifestamente inidôneos, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. 2. Empregador que não traz aos autos os cartões-ponto do trabalhador sujeita-se à confissão tácita da jornada alegada pelo antagonista, consoante sinaliza a Súmula nº 338 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 707144/2000
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, súmula nº 338/tst.

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