TST - RR - 1638/2004-064-02-00


20/abr/2006

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, salvo comprovado trânsito em julgado de ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada, é da vigência da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, porquanto nasce da violação do direito material a pretensão de repará-lo mediante ação (nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). 2. Decorridos menos de dois anos entre a data do trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada, não há prescrição a ser declarada.

Tribunal TST
Processo RR - 1638/2004-064-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos prescrição, marco inicial, expurgos inflacionários.

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