TST - RR - 581968/1999


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE 1. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso de revista há de ser específica, evidenciando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Revelando-se inespecíficos os arestos trazidos para cotejo, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 581968/1999
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, divergência jurisprudencial, especificidade 1.

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