TST - RR - 539/2002-048-02-00


20/abr/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal assegura à empregada gestante o direito à estabilidade provisória no emprego, demarcando-o desde a data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Não se pode olvidar que a norma protetiva inscrita nesse artigo direciona-se à empregada gestante por ocasião da dispensa 3. Assim, se o Eg. Regional reconhece que a Reclamante é detentora de estabilidade provisória, conclusão lógica é a de que a gestação teve início durante o pacto laboral, visto que não importa quando o empregador teve conhecimento do estado de gravidez da empregada, em face da responsabilidade objetiva estipulada no referido dispositivo.

Tribunal TST
Processo RR - 539/2002-048-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos estabilidade provisória, gestante, indenização substitutiva.

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