TST - RR - 1558/2001-004-17-00


20/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. MULTA. 40% DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR. 1. De conformidade com a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo-lhe indevida a multa de 40% do FGTS relativa ao período anterior à aposentadoria. Incidência da OJ nº 177 da SbDI-1 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 1558/2001-004-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de emprego, multa.

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