TST - A-AIRR - 1795/2003-106-03-40


20/abr/2006

AGRAVO PRESCRIÇÃO APELO DESFUNDAMENTADO No tocante à prescrição, constata-se, da leitura do despacho agravado e das razões recursais, que os argumentos da Agravante estão dissociados dos fundamentos do referido despacho. Incidência da Súmula nº 422 do TST. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Dessarte, embora a Agravante não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1795/2003-106-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo prescrição apelo desfundamentado.

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