TST - AIRR - 170/2003-001-19-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Uma vez consignado pelo TRT o dano processual, é cabível a aplicação da penalidade. PRESCRIÇÃO HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DIREITO A PARCELA ASSEGURADO POR LEI SÚMULA Nº 294 DO TST Conforme registrado no acórdão recorrido, o direito às horas extras decorrentes de aumento da jornada de trabalho é assegurado por lei, qual seja, o art. 59, § 1º, da CLT. Inaplicável a Súmula nº 294 do TST. CARACTERIZAÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ÔNUS DA PROVA SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional não enquadrou o regime de trabalho do Reclamante como de turno ininterrupto de revezamento. A apreciação do Recurso de Revista implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST). Tampouco há falar em ofensa ao ônus da prova, na medida em que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob tal prisma. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2003-001-19-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento multa por litigância de má-fé art, 5º, lv, da constituição.

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