STJ - AgRg no Ag 555884 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184771-4


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DE SENTENÇA OU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REEXAME DE PROVA.
1. A decisão que suspende a execução de sentença ou medida liminar
em mandado de segurança, com base no art. 4º da Lei nº 4.348/64, é
resultado de juízo político acerca da lesividade do ato judicial à
economia e à ordem públicas, sendo inviável a sua revisão mediante
recurso especial. Cabe ressaltar, que a Súmula nº 7 desta Corte
obsta o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, razão
pela qual, no caso, ao Tribunal de origem — unicamente — compete
apreciar a ocorrência, ou não, de circunstâncias fáticas que possam
causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 555884 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184771-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 425
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, suspensão de sentença ou medida liminar em mandado de segurança.

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