TST - AIRR - 304/2004-026-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - MULTA E INDENIZAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABIMENTO É possível a aplicação de multa e indenização à parte contrária, nos termos do art. 18 do CPC, quando interpostos embargos de declaração manifestamente protelatórios, evidencilitigância de má-fé. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2004-026-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, multa e indenização embargos.

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