STJ - AgRg no Ag 614717 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0090830-2


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-COMPROVAÇÃO
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. SÚMULA
126/STJ. JUNTADA DE NOVAS PEÇAS PARA A FORMAÇÃO DO AGRAVO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula nº 126/STJ).
2. Inviável, nesta Superior Instância, a juntada extemporânea de
peça tida como necessária à formação do instrumento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 614717 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0090830-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 439
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional, não-comprovação da interposição de recurso extraordinário para o stf.

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