STJ - AgRg no Ag 572350 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0006989-8


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO DECIDIDO POR
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL.
1. A questão em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo
da lide foi decidida por fundamentos de natureza eminentemente
constitucional, o que a torna insuscetível de exame em sede de
recurso especial.
2. Considerando o disposto nos artigos 102, III, e 105, III, da
Carta Magna, e o entendimento prevalente nesta Corte, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para manifestar-se sobre tema
de índole constitucional.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572350 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0006989-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 426
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso especial.

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