TST - AIRR - 620/1999-029-15-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1/TST. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL MOTORISTA QUE PRESTA SERVIÇOS A EMPRESA CUJA ATIVIDADE PREDOMINANTE É AGROECONÔMICA AÇÃO INICIADA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 1. Esta Corte tem entendimento firme no sentido de que deve ser enquadrado como rurícola o motorista que presta serviços para empresa cuja atividade é predominantemente rural (Orientação Jurisprudencial nº 315 da SBDI-1/TST). 2. Não há falar na aplicação da prescrição qüinqüenal em casos como o presente, em que o contrato de trabalho foi extinto antes da Emenda Constitucional nº 28/2000. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 620/1999-029-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento processo em curso, conversão do rito ordinário.

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