STJ - AgRg no Ag 584091 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0023813-3


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
NOS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.
LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A taxa Selic, por ser cabível nos casos de restituição ou
compensação de tributos, deve incidir, mutatis mutandis, também nos
débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que
entendimento contrário feriria o princípio da isonomia.
2. Não sendo as razões apresentadas suficientes para a reforma do
entendimento manifestado na decisão agravada, impõe-se o
improvimento do agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584091 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0023813-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 429
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, aplicação da taxa selic nos débitos dos contribuintes para com, legalidade.

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