TST - AIRR - 626/2004-048-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESCRIÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL O prazo prescricional para o ajuizamento da reclamação trabalhista, se os expurgos inflacionários do FGTS foram pleiteados na Justiça Federal, tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito às diferenças. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/2004-048-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento prescrição fgts expurgos inflacionários diferenças da multa, trânsito em julgado na.

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