STJ - AgRg no Ag 588564 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022810-0


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. Correta é a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento, porquanto é intempestivo o recurso especial interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do CPC,
contado em dobro por força do disposto no art. 188 do mesmo Código.
2. A tempestividade do recurso especial, em sede de agravo
interposto contra decisão que inadmitiu aquele recurso, é aferida
pelas peças que formam o instrumento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 588564 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0022810-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 431
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial intempestivo.

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