STJ - AgRg no Ag 583075 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009163-1


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. COISA
JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA
283/STF.
1. A ausência de ataque ao fundamento central do acórdão recorrido,
relativo ao trânsito em julgado da decisão que determinou a correção
monetária da base de cálculo do PIS, atrai o óbice da Súmula
283/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 583075 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0009163-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 429
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental no agravo de instrumento.

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