TST - AIRR - 833/2002-006-17-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Eg. Tribunal Regional já concedera à Autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, falta-lhe interesse recursal, no particular. DANO MORAL Assente no conjunto fático-probatório dos autos, o Eg. Tribunal de origem concluiu pela não-configuração do dano moral no caso em exame. Entendimento diverso implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 833/2002-006-17-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento assistência judiciária gratuita o eg, tribunal regional já concedera.

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