STJ - AgRg no Ag 600796 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077174-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PARA O SEBRAE. ACÓRDÃO DECIDIDO POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. A controvérsia acerca da exigibilidade da contribuição para o
SEBRAE foi decidida por fundamentos de natureza eminentemente
constitucional.
2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria de
natureza eminentemente constitucional, não cabe a este Tribunal
Superior examinar a questão, porquanto reformar o julgado
significaria usurpar competência da Corte Suprema.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 600796 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0077174-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 434
Tópicos tributário, agravo regimental no agravo de instrumento, contribuição para o sebrae.

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