TST - AIRR - 885/2002-013-05-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO HORAS EXTRAS INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Os arestos transcritos desservem à comprovação da divergência jurisprudencial, a teor do artigo 896, a, da CLT e da Súmula nº 296, item I, do TST. Não prospera a alegação de violação à Lei nº 6.435/77, sem a indicação expressa do dispositivo tido por violado (Súmula nº 221, item I, do TST). Finalmente, não houve pronunciamento da Corte de origem à luz do artigo 195, § 5o, da Constituição; está ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Pertinência da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 885/2002-013-05-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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