TST - AIRR - 1220/2003-083-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ART. 515, §3º, DO CPC A violação constitucional, se houvesse, seria reflexa, pois depende de análise de dispositivo infraconstitucional (art. 515, § 3º, do CPC). Inobservância do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT O apelo fundamenta-se tão-somente em divergência jurisprudencial, em desatenção ao art. 896, § 6º, da CLT. De toda sorte, é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ações que objetivam o pagamento de diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, nos termos do art. 114 da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1220/2003-083-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento supressão de instância art, 515, §3º, do cpc.

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