TST - AIRR - 940/2003-006-15-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, já que não foi proposta anteriormente ação perante a Justiça Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO AS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPUROGS OU ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/201 A violação ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional. Não há falar, pois, em violação direta à Constituição Federal, na forma preconizada pelo artigo 896, § 6o, da CLT. MULTA RESCISÓRIA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEGITIMIDADE PASSIVA Consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2003-006-15-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento).

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