TST - AIRR - 1348/1997-024-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO UTILIDADE-HABITAÇÃO NATUREZA SALARIAL SÚMULAS NOS 126 E 367 DO TST O Eg. Tribunal Regional consignou que o fornecimento de habitação não era imprescindível à realização do serviço. Nos termos em que foram consignados os fatos, o acórdão regional está conforme à Súmula nº 367 desta Corte. ACORDO COLETIVO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO A existência de acordo coletivo a definir a natureza indenizatória da habitação não foi prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST. LEGITIMIDADE PASSIVA - CEEE FUNDAÇÃO ELETROCEEE SOLIDARIEDADE GRUPO ECONÔMICO SÚMULA Nº 126 DO TST O Tribunal Regional registrou que a ELETROCEEE e a CEEE compõem grupo econômico, o que caracteriza a existência de responsabilidade solidária, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Entendimento diverso tem por óbice a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1348/1997-024-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento utilidade-habitação natureza salarial súmulas nos 126 e, tribunal regional consignou que.

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