TST - AIRR - 1488/2002-012-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial n° 270 da C. SBDI-1. COMPENSAÇÃO 1. Não há falar em compensação dos valores pagos quando da adesão ao Plano de Apoio à Demissão Voluntária, de natureza indenizatória pela perda do emprego, com os decorrentes da condenação judicial. 2. É que a adesão da obreira ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária não redundou em endividamento em relação ao empregador. O PADV serviu a ambos os contratantes. Beneficiou a Reclamada, que teve reduzido seu quadro de pessoal, e o Reclamante, que se desligou com uma indenização adicional, a denominada vantagem extra. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1488/2002-012-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento programa.

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