TST - AIRR - 1558/2004-109-03-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS BANCÁRIO FUNÇÃO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT O Eg. Tribunal Regional consignou que as funções exercidas pelo Reclamante não se alinhavam à previsão do § 2º do art. 224 da CLT. A mudança de tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do item I da Súmula nº 102 do TST. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 (OITO) HORAS COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A Corte de origem não analisou o pedido de compensação, nem a afirmação de que o Reclamante teria aderido espontaneamente a plano de cargos e salários, concordando com a jornada de 8 (oito) horas. Os Embargos de Declaração opostos também não versaram as matérias. Ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, é inviável o processamento do Recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1558/2004-109-03-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento horas extras bancário função de confiança art, 224, § 2º, da.

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