TST - AIRR - 1625/1999-007-17-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO REGISTRO - LEI Nº 8.630/93 Compete à parte, em recurso de natureza extraordinária, indicar o correto dispositivo constitucional ou legal tido por violado. Inteligência da Súmula nº 221, item I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1625/1999-007-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento trabalhador portuário avulso registro, lei nº 8.630/93 compete.

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