TST - AIRR - 2468/2001-101-08-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA GRUPO ECONÔMICO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. A Agravante e sua família constituíram diversas empresas, cujo patrimônio se confundia e era utilizado com transferência de ativos societários para os ativos pessoais dos sócios. Constatada a insolvência do conglomerado familiar, é rigor levantar o véu que envolvia os entes morais, revelando-se os bens dos sócios, inclusive o da Agravante, a fim de satisfazer o crédito do Exeqüente. 2. Não se constata ofensa à literalidade do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição da República, porque, além de não estamparem princípios absolutos, a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica encontra-se regulada em dispositivos legais, entre os quais se destacam os seguintes: artigos 2º, § 2º, 9º da CLT, 28 do CDC e 50 do CC/2002. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2468/2001-101-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução de sentença grupo econômico desconsideração da, a agravante e sua.

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