TST - AIRR - 3338/1988-005-04-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE - INTERPOSIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é documento indispensável ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento, de modo que sua ausência implica o reconhecimento de deficiência na formação do Agravo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3338/1988-005-04-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento traslado deficiente, interposição após a edição da lei nº 9.756/98, peça obrigatória.

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