TST - AIRR - 25593/2002-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA DESFUNDAMENTADO O recurso não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. DISPENSA DA CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS NORMA COLETIVA O Tribunal Regional consignou a inexistência de prova quanto à norma coletiva relativa ao período sobre o qual incidiu a condenação às horas extras. Ademais, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, não se admite a redução dos intervalos intrajornada por meio de instrumento de negociação coletiva. QUITAÇÃO - TRCT SÚMULA Nº 330/TST FATOS E PROVAS A análise do tema pertinente à quitação das verbas consignadas no TRCT é inviável no juízo extraordinário, à luz da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25593/2002-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento horas.

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