TST - AIRR - 34674/2002-900-10-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO SÚMULA Nº 214 DO TST PRESCRIÇÃO TOTAL REENQUADRAMENTO SÚMULA Nº 275, II, DO TST 1. A decisão do Tribunal Regional que rejeita preliminar de deserção do Recurso Ordinário e afasta a prescrição total, determinando o retorno dos autos à Vara, para novo julgamento, tem natureza interlocutória. 2. No Recurso de Revista, a Reclamada insurge-se contra a não-decretação da prescrição total, invocando contrariedade à Súmula nº 294 e à Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1, ambas do TST. 3. Ante o permissivo previsto na alínea a da Súmula nº 214 desta Corte, a questão da prescrição total será decidida desde já, ressaltando-se que estará preclusa a oportunidade para insurgências posteriores, no que se refere a este tema.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34674/2002-900-10-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento decisão não-terminativa do feito súmula nº 214, a decisão do tribunal.

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