TST - AIRR - 24238/2002-902-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS GRATIFICAÇÃO Face à natureza fático-probatória da controvérsia, o seu reexame, em sede recursal extraordinária, é obstado pela Súmula nº 126 desta Corte. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA INICIAL Não registrada pelo acórdão regional a ocorrência de supressão do intervalo intrajornada, apresenta-se insuscetível de exame a matéria. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24238/2002-902-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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