STJ - AgRg no Ag 602200 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080567-7


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 135
DO CTN. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE PELOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento
apresentado por entender inviável a discussão sobre a legitimidade
do sócio para figurar no pólo passivo da demanda por meio de exceção
de pré-executividade, exigindo-se, para esse fim, a oposição de
embargos do devedor.
2. As questões referentes à responsabilidade subjetiva do
sócio-gerente pelos débitos tributários da empresa não chegaram a
ser debatidas pelo douto julgador a quo, fato que inviabiliza seu
exame por esta esta Corte Superior em razão da ausência de
prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602200 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0080567-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 436
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tributário, artigo 135 do ctn.

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