TST - AIRR - 6699/2002-900-09-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO DESPROVIMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, consolidada na Súmula nº 338, item I. REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ACORDO COLETIVO A Corte a quo asseverou que a Ré submete-se ao acordo coletivo trazido aos autos, pelo que é devido o reajuste pleiteado pelo Reclamante. Para entender de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório do autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula nº 126/TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS Conforme evidenciado pelo Tribunal de origem, o juízo singular havia apreciado as alegações da Ré, no tocante ao fornecimento dos tíquetes-alimentação por meio do PAT, não se justificando a interposição de embargos de declaração. A multa por Embargos protelatórios decorreu da aplicação escorreita do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6699/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo desprovimento, intervalo intrajornada o tribunal.

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