TST - AIRR - 69672/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST A matéria suscitada no Recurso de Revisa demanda a reanálise dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS INDEVIDA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1, ambas do TST. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 221, ITEM I, E 297 DO TST DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO 1. A invocação de ofensa a lei, sem especificação do dispositivo legal tido por violado, não autoriza o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69672/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido diferenças salariais, equiparação incidência da súmula.

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