TST - AIRR - 81771/2003-900-03-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO COMISSÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA Se os cálculos de liquidação observaram estritamente as disposições do título exeqüendo, não há falar em violação à coisa julgada. Incólume o artigo 5o, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81771/2003-900-03-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução comissões, diferenças salariais, alegação de ofensa à.

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