TST - AIRR - 755243/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do CPC). HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA O Tribunal Regional afirmou que, por laborar externamente, a Autora não estava sujeita a controle de jornada, razão pela qual indeferiu o pagamento das horas extraordinárias. Entender diversamente exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755243/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento não-provimento, cerceamento de defesa por.

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